• Câmara Municipal de Catuti
  • Endereço:

    Rua Geraldo Barbosa da Silva, Nº 83, Centro

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    contato@catuti.mg.leg.br

Perguntas Frequentes

Tudo que você precisa saber sobre a Câmara Municipal de Catuti

O que regulamenta a Lei da Informação?

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Qual o papel do vereador ou vereadora?

O papel do vereador(a) é predominantemente a função legislativa, como a apreciação e votação de leis, embora também exerça funções fiscalizadoras, administrativas, de assessoramento e julgadora. O foco do trabalho do vereador está nos assuntos de interesse dos municípios, tornando-se legítimos representantes do povo.

A Câmara Municipal pertence a qual poder?

Também chamada de Câmara de Vereadores, é a sede do Poder Legislativo. A divisão de poderes(Executivo, Legislativo e Judiciário) é definida pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários Municipais.